HC 923302 - DECISAO

HC 923302 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, porque as alegadas nulidades e falta de fundamentação não foram apreciadas pelo tribunal de origem (o que acarretaria supressão de instância), e porque o conjunto probatório nos autos (confissão da reeducanda, depoimento de agente e Boletim de Ocorrência) demonstra autoria e materialidade da falta disciplinar de desobediência, tipificada como grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; assim, é inviável nesta via estreita reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo ser indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS CAROLINE DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Desclassificação De Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

THAIS CAROLINE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não participação da defesa na oitiva de testemunha
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da decisão do conselho disciplinar (art. 93, IX, CF)
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, porque as alegadas nulidades e falta de fundamentação não foram apreciadas pelo tribunal de origem (o que acarretaria supressão de instância), e porque o conjunto probatório nos autos (confissão da reeducanda, depoimento de agente e Boletim de Ocorrência) demonstra autoria e materialidade da falta disciplinar de desobediência, tipificada como grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; assim, é inviável nesta via estreita reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo ser indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.