HC 889821 - ACORDAO

HC 889821 - ACORDAO

Mantida a decisão de origem porque as provas constantes dos autos foram consideradas uníssonas quanto à posse de aparelho celular, não se verificando ilegalidade manifesta, e porque o habeas corpus não é o meio processual adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Celular, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Celular Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de falta grave por posse de aparelho celular
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de perícia para comprovar funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque as provas constantes dos autos foram consideradas uníssonas quanto à posse de aparelho celular, não se verificando ilegalidade manifesta, e porque o habeas corpus não é o meio processual adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e os fundamentos da instância de origem