HC 901572 - DECISAO

HC 901572 - DECISAO

A ausência do defensor no interrogatório do paciente acarreta nulidade do procedimento administrativo disciplinar a partir desse ato, devendo os atos subsequentes ser repetidos na presença de defensor constituído; por isso foi concedido o habeas corpus para anular o PAD a partir do interrogatório e determinar a repetição dos atos com defesa presente.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE JESUS FILHO; Defesa: Defensoria Pública; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Direito Ao Silêncio, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

ALEXANDRO DE JESUS FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 presença de defensor no interrogatório e nulidade do PAD
  2. 2 suficiência de provas sobre a autoria do aparelho celular
  3. 3 se as sanções administrativas seriam suficientes para excluir a regressão de regime

Ratio Decidendi

A ausência do defensor no interrogatório do paciente acarreta nulidade do procedimento administrativo disciplinar a partir desse ato, devendo os atos subsequentes ser repetidos na presença de defensor constituído; por isso foi concedido o habeas corpus para anular o PAD a partir do interrogatório e determinar a repetição dos atos com defesa presente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o procedimento administrativo disciplinar (PAD) a partir do interrogatório do paciente
  • Repetir os atos do PAD a partir do interrogatório na presença de defensor constituído