HC 925479 - DECISAO

HC 925479 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o procedimento administrativo disciplinar foi conduzido regularmente, a apenada confessou a prática do arremesso que atingiu servidora e as declarações das servidoras corroboraram os fatos, o que basta para a caracterização da falta grave prevista na LEP; a eventual discussão sobre materialidade de posse de entorpecente e a produção de prova pericial demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: MARIA JULIANA VITOR GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Do Processo Disciplinar, Exame Toxicológico, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Liminar
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Disciplinar Administrativo Falta Grave Regressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Do Processo Disciplinar Exame Toxicológico +2 more

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Parties

MARIA JULIANA VITOR GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de materialidade
  2. 2 necessidade de exame toxicológico para comprovação de entorpecente apreendido
  3. 3 suficiência da confissão e dos depoimentos de servidores públicos como prova

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o procedimento administrativo disciplinar foi conduzido regularmente, a apenada confessou a prática do arremesso que atingiu servidora e as declarações das servidoras corroboraram os fatos, o que basta para a caracterização da falta grave prevista na LEP; a eventual discussão sobre materialidade de posse de entorpecente e a produção de prova pericial demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se