AREsp 2645747 - DECISAO
Fundamenta-se na jurisprudência do STJ de que a configuração da falta grave do art. 50, III, da LEP dispensa perícia do objeto apreendido, sendo a posse suficiente para caracterizar a infração; portanto, não há ilegalidade a justificar reforma da decisão agravada, e o recurso especial deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: DAVI DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Falta Grave, Perícia, Posse De Instrumento Capaz De Ofender a Integridade Física, Art. 50, III, LEP, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVI DIAS DA SILVA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 É necessária perícia para comprovar a potencialidade lesiva do objeto para configuração da falta grave prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal?
Ratio Decidendi
Fundamenta-se na jurisprudência do STJ de que a configuração da falta grave do art. 50, III, da LEP dispensa perícia do objeto apreendido, sendo a posse suficiente para caracterizar a infração; portanto, não há ilegalidade a justificar reforma da decisão agravada, e o recurso especial deve ser negado provimento.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment