RHC 203061 - DECISAO

RHC 203061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via eleita é inadequada diante da existência de meio específico (agravo em execução) e da ausência de flagrante ilegalidade, além do risco de supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO JUNIO OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Maconha, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Em Execução, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Porte De Maconha Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Em Execução Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RODRIGO JUNIO OLIVEIRA FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para afastar falta grave imposta na execução penal
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade apta a justificar conhecimento imediato pelo STJ
  3. 3 Se a matéria foi definitivamente apreciada pela corte de origem (cisão de competência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via eleita é inadequada diante da existência de meio específico (agravo em execução) e da ausência de flagrante ilegalidade, além do risco de supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se