HC 933763 - DECISAO
Por se tratar de questão que exige incursão na seara fático-probatória (verificação de provas e valoração de fatos), o habeas corpus é meio inadequado para desclassificar a falta; diante da conclusão do tribunal local sobre os fatos, mostra-se inviável o conhecimento do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Paloma Fernandes da Silva; Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Grave, Desclassificação De Falta, Matéria Fático Probatória, Insuficiência Probatória, Indefereimento De Liminar
Case Brief
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Parties
Paloma Fernandes da Silva
Paciente
Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 imprópria utilização do habeas corpus para reexame de prova fático-probatória
- 2 pedido de desclassificação de falta grave para falta média
- 3 valoração probatória pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão que exige incursão na seara fático-probatória (verificação de provas e valoração de fatos), o habeas corpus é meio inadequado para desclassificar a falta; diante da conclusão do tribunal local sobre os fatos, mostra-se inviável o conhecimento do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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