HC 951412 - DECISAO

HC 951412 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado; o atestado médico apresentado não afastou a configuração da falta grave, pois justificaria ausência no trabalho e os sintomas relatados não impediram o retorno ao estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRENDO RENATO PLACIDO INACIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Trabalho Externo Regressão De Regime Habeas Corpus Reexame De Prova +1 more

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Parties

BRENDO RENATO PLACIDO INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se justificativa médica afasta reconhecimento de falta grave por fuga após trabalho externo
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado; o atestado médico apresentado não afastou a configuração da falta grave, pois justificaria ausência no trabalho e os sintomas relatados não impediram o retorno ao estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.