HC 928361 - DECISAO

HC 928361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque não se comprovou ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar, o qual contou com prova (fotografia e postagem em rede social) e observou contraditório e ampla defesa; ademais, é vedado o reexame da prova em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AQUINO LEONARDO DE MATTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Procedimento Disciplinar, Nulidade De PAD, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Procedimento Disciplinar Nulidade De PAD Reexame Fático Probatório

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Parties

AQUINO LEONARDO DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por suposta base exclusiva em denúncia anônima
  2. 2 caracterização de falta grave por posse de aparelho telefônico no interior do estabelecimento prisional (art. 50, VII, da LEP)
  3. 3 possibilidade de revisar matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque não se comprovou ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar, o qual contou com prova (fotografia e postagem em rede social) e observou contraditório e ampla defesa; ademais, é vedado o reexame da prova em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.