RHC 206574 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque trata-se de reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente interposto (HC n. 953.060/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa petendi que configura litispendência, além de o habeas corpus ser via inadequada para suprir a falta de manejo da carta testemunhável; por fim, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Parties: Paciente: GABRIEL SOARES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Falta Grave, Agravo Em Execução, Intempestividade, Carta Testemunhável, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intimação (art.147 a Cpp)

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Agravo Em Execução Intempestividade Carta Testemunhável Litispendência +2 more

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Parties

GABRIEL SOARES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar a não recepção do agravo em execução
2 Se houve violação do art.147-A do CPP quanto à intimação do paciente para interpor recurso
3 Se há litispendência/reiteração que impede o conhecimento de novo habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.