HC 958383 - DECISAO

HC 958383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ não foi o meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória e para suprir recurso tempestivo, havendo preclusão em razão do trânsito em julgado de decisão que reconheceu falta grave; além disso, o PAD observou intimação do defensor, não se configurando nulidade, e aplica-se a Súmula 534/STJ que interrompe a contagem para progressão de regime em caso de falta grave, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Revisão Da Contagem De Prazo Para Benefícios, Nulidade Processual, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Preclusão +3 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violações ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa em PAD
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal de matéria que transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ não foi o meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória e para suprir recurso tempestivo, havendo preclusão em razão do trânsito em julgado de decisão que reconheceu falta grave; além disso, o PAD observou intimação do defensor, não se configurando nulidade, e aplica-se a Súmula 534/STJ que interrompe a contagem para progressão de regime em caso de falta grave, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se