HC 877794 - DECISAO

HC 877794 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; além disso, os elementos constantes dos autos (depoimentos de agentes penitenciários) foram considerados suficientes para a caracterização da falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, mantendo-se a decisão que homologou a falta e suas consequências.

Parties
Paciente: Paciente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Independência Das Esferas Penal E Administrativa Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por posse de entorpecentes
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; além disso, os elementos constantes dos autos (depoimentos de agentes penitenciários) foram considerados suficientes para a caracterização da falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, mantendo-se a decisão que homologou a falta e suas consequências.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita.