REsp 2185724 - DECISAO

REsp 2185724 - DECISAO

Como no caso não houve regressão de regime e o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa (inclusive com participação da defesa técnica e oitiva do apenado), a realização de audiência de justificação é dispensável; assim, o recurso especial merece provimento para restabelecer a decisão que dispensou a audiência de justificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão que dispensou a realização da audiência de justificação.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 118 Da LEP, Regressão De Regime
Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Art. 118 Da LEP Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave quando houve procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa e não houve regressão de regime?

Ratio Decidendi

Como no caso não houve regressão de regime e o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa (inclusive com participação da defesa técnica e oitiva do apenado), a realização de audiência de justificação é dispensável; assim, o recurso especial merece provimento para restabelecer a decisão que dispensou a audiência de justificação.

Court Disposition

provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão que dispensou a realização da audiência de justificação.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão que dispensou a realização da audiência de justificação