HC 969167 - DECISAO

HC 969167 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à impetração substitutiva do recurso próprio, por não se verificar flagrante ilegalidade nas decisões de mérito que analisaram matéria fático-probatória; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova fundamentação da perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP, em razão de fundamentação genérica empregada pela instância anterior para aplicar a fração máxima de 1/3.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise fundamentada sobre a perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Fundamentação Do Art. 127 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Fundamentação Do Art. 127 Da LEP

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE CARVALHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração probatória das declarações de agentes penitenciários
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à impetração substitutiva do recurso próprio, por não se verificar flagrante ilegalidade nas decisões de mérito que analisaram matéria fático-probatória; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova fundamentação da perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP, em razão de fundamentação genérica empregada pela instância anterior para aplicar a fração máxima de 1/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise fundamentada sobre a perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções faça nova fundamentação acerca da perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal
  • Publique-se