HC 864276 - DECISAO

HC 864276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação disciplinar na materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários e perícia técnica, com individualização da conduta do paciente (responsável pela limpeza da cela onde foi encontrada droga), de modo que o reexame do mérito probatório seria inviável na via estreita do habeas corpus; a perda de 1/6 dos dias remidos foi considerada adequada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício
  3. 3 individualização da conduta vs sanção coletiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação disciplinar na materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários e perícia técnica, com individualização da conduta do paciente (responsável pela limpeza da cela onde foi encontrada droga), de modo que o reexame do mérito probatório seria inviável na via estreita do habeas corpus; a perda de 1/6 dos dias remidos foi considerada adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.