HC 969822 - DECISAO

HC 969822 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o conjunto probatório (Boletim de Ocorrência e confissão do sentenciado) demonstra que o paciente descumpriu o horário de recolhimento na saída temporária, configurando falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V da LEP, o que autoriza a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos (art.127 da LEP); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 011392-46.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Oral, Atipicidade Da Conduta
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Oral Atipicidade Da Conduta

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Parties

JOÃO VITOR SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 011392-46.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por descumprimento de condições da saída temporária
  2. 2 Admissibilidade de prova oral para caracterização da falta disciplinar
  3. 3 Aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos (art.127 da LEP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o conjunto probatório (Boletim de Ocorrência e confissão do sentenciado) demonstra que o paciente descumpriu o horário de recolhimento na saída temporária, configurando falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V da LEP, o que autoriza a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos (art.127 da LEP); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.