AREsp 2765563 - DECISAO

AREsp 2765563 - DECISAO

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial na parte que sustentava a não obrigatoriedade do perdimento, pois a perda dos dias remidos é medida impositiva em caso de falta grave; todavia, a discricionariedade do Juízo da Execução limita-se à fração de até 1/3, a qual deve ser devidamente fundamentada, motivo pelo qual se concede habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução proceda à devida fundamentação acerca da perda dos dias remidos.

Parties
Agravante: JESSICA LOPES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução que proceda à fundamentação sobre a perda dos dias remidos.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Admissão De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JESSICA LOPES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a perda dos dias remidos quando há falta grave homologada pelo juiz da execução penal?
  2. 2 Qual é o alcance da discricionariedade do Juízo da Execução quanto à fração (até 1/3) da perda dos dias remidos e exigência de fundamentação para a fração aplicada?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial na parte que sustentava a não obrigatoriedade do perdimento, pois a perda dos dias remidos é medida impositiva em caso de falta grave; todavia, a discricionariedade do Juízo da Execução limita-se à fração de até 1/3, a qual deve ser devidamente fundamentada, motivo pelo qual se concede habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução proceda à devida fundamentação acerca da perda dos dias remidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução que proceda à fundamentação sobre a perda dos dias remidos.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que proceda à fundamentação sobre a perda dos dias remidos.