HC 927414 - DECISAO

HC 927414 - DECISAO

A impetração não merece acolhimento porque, de um lado, trata-se de habeas corpus substitutivo do recurso especial, via inadequada salvo em situações de flagrante ilegalidade, e, de outro, há entendimento pacificado deste Tribunal de que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, mesmo para uso próprio, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal; além disso, a autoria e materialidade foram comprovadas pelo procedimento administrativo, não se evidenciando constrangimento ilegal no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Luana Amorim (nome social Lucas Amorim Pereira); Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Entorpecente Para Uso Próprio, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tema 506 (re N. 635.659)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Entorpecente Para Uso Próprio Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 52 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

Luana Amorim (nome social Lucas Amorim Pereira)

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 25,2 g de maconha em cela configura atipicidade penal em razão do Tema 506 do STF
  2. 2 Se a posse de entorpecente para uso próprio, no interior de estabelecimento prisional, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial para reapreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A impetração não merece acolhimento porque, de um lado, trata-se de habeas corpus substitutivo do recurso especial, via inadequada salvo em situações de flagrante ilegalidade, e, de outro, há entendimento pacificado deste Tribunal de que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, mesmo para uso próprio, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal; além disso, a autoria e materialidade foram comprovadas pelo procedimento administrativo, não se evidenciando constrangimento ilegal no acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.