AREsp 2775322 - DECISAO

AREsp 2775322 - DECISAO

O art. 127 da Lei de Execuções Penais, com a redação conferida pela Lei n. 12.433/11, deve ser interpretado no sentido de que a ocorrência de falta grave impõe a aplicação da sanção de perda dos dias remidos, sendo obrigação do magistrado decretá-la, reservando-se à sua discricionariedade apenas a definição da fração a ser perdida, com limite máximo de um terço; por conseguinte, não há ilegalidade a ser sanada no caso concreto e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Bruno Eduardo Feitosa Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Art. 127 Da LEP, Remição, Regressão De Regime, Discricionariedade Judicial
Penal Processual Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Art. 127 Da LEP Remição Regressão De Regime Discricionariedade Judicial

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Parties

Bruno Eduardo Feitosa Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perda dos dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 Discricionariedade restrita à fração da perda, com limite máximo de 1/3
  3. 3 Interpretação da expressão 'poderá' do art.127 da LEP como poder-dever

Ratio Decidendi

O art. 127 da Lei de Execuções Penais, com a redação conferida pela Lei n. 12.433/11, deve ser interpretado no sentido de que a ocorrência de falta grave impõe a aplicação da sanção de perda dos dias remidos, sendo obrigação do magistrado decretá-la, reservando-se à sua discricionariedade apenas a definição da fração a ser perdida, com limite máximo de um terço; por conseguinte, não há ilegalidade a ser sanada no caso concreto e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.