HC 849452 - DECISAO

HC 849452 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, diante da ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem a participação ou a solicitação do paciente na entrada do entorpecente por terceiro, aplica-se o princípio da intranscendência penal, sendo incabível imputar-lhe a falta disciplinar grave com base em meras suposições ou ilações.

Parties
Paciente: MARCOS LOURENÇO TEIXEIRA DE ALVIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Visitante/companheira: ANIELE GOMES TONINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedida a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e os seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Sindicância Administrativa, Coautoria, Prova Testemunhal, Apreensão De Entorpecentes Em Visita
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Sindicância Administrativa Coautoria Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MARCOS LOURENÇO TEIXEIRA DE ALVIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

ANIELE GOMES TONINATO

Visitante/companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação de falta disciplinar ao reeducando por ato praticado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Suficiência de elementos concretos para demonstrar conluio ou participação do apenado

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, diante da ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem a participação ou a solicitação do paciente na entrada do entorpecente por terceiro, aplica-se o princípio da intranscendência penal, sendo incabível imputar-lhe a falta disciplinar grave com base em meras suposições ou ilações.

Court Disposition

Concedida a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e os seus consectários legais.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e os seus consectários legais.
  • Publique-se.