HC 850532 - DECISAO

HC 850532 - DECISAO

Houve regular procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, e as provas (incluindo depoimentos de agentes penitenciários e declaração da própria paciente) são suficientes para caracterizar a prática reiterada de falta grave prevista no art. 50, VI, da LEP; não se verificam nulidades capazes de macular o processo e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAELA SIMÃO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Disciplina Administrativo Prisional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários

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Parties

RAFAELA SIMÃO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve regular procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, e as provas (incluindo depoimentos de agentes penitenciários e declaração da própria paciente) são suficientes para caracterizar a prática reiterada de falta grave prevista no art. 50, VI, da LEP; não se verificam nulidades capazes de macular o processo e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.