HC 977882 - DECISAO

HC 977882 - DECISAO

Na ausência de ordem expressa proibindo o uso de telefone durante trabalho externo, o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal não se mostra aplicável para configurar falta grave; assim, a imposição da falta grave e seus consectários é inviável, justificando a concessão liminar para afastá-la.

Parties
Paciente: KEVIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Falta Grave, Trabalho Externo, Posse De Telefone Celular, Princípio Da Legalidade, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Trabalho Externo Posse De Telefone Celular Princípio Da Legalidade Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

KEVIN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse de celular durante trabalho externo nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de ordem expressa proibindo uso de telefone para caracterizar desobediência e imputar falta grave

Ratio Decidendi

Na ausência de ordem expressa proibindo o uso de telefone durante trabalho externo, o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal não se mostra aplicável para configurar falta grave; assim, a imposição da falta grave e seus consectários é inviável, justificando a concessão liminar para afastá-la.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a falta grave e seus consectários.

Orders

  • Afastar a falta grave e seus consectários
  • Comunique-se