AREsp 2797266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 127 da LEP no sentido de que a prática de falta grave impõe a perda de até um terço dos dias remidos, sendo discricionário apenas o percentual dessa perda; não restou demonstrada violação dessa interpretação.

Parties
Agravante: EVERTON MAYK DE LIMA SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Dias Remidos, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Dias Remidos Art. 127 Da Lei De Execução Penal Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

EVERTON MAYK DE LIMA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto à perda de dias remidos
  2. 2 discricionariedade do magistrado quanto à fração da perda dos dias remidos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ para negar seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 127 da LEP no sentido de que a prática de falta grave impõe a perda de até um terço dos dias remidos, sendo discricionário apenas o percentual dessa perda; não restou demonstrada violação dessa interpretação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.