HC 849485 - DECISAO

HC 849485 - DECISAO

Ausente qualquer indicativo de que o apenado tenha sido advertido ou proibido de usar telefone durante o trabalho externo, e considerando que a interpretação mais razoável do art. 50, VII, da LEP é a de que a conduta típica ocorre no interior das instalações prisionais, concluiu-se que o uso de celular em trabalho externo não se enquadra no art. 50, VII, da LEP; por isso, concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente da falta grave e afastar suas consequências.

Parties
Paciente: ELIEL RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Regressão De Regime, Art. 50, VII, LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Uso De Aparelho Celular Trabalho Externo Habeas Corpus Regressão De Regime +1 more

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Parties

ELIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  2. 2 Se a falta grave pode ser reconhecida na ausência de ordem expressa ou advertência proibindo o uso de celular fora da unidade prisional
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recursos

Ratio Decidendi

Ausente qualquer indicativo de que o apenado tenha sido advertido ou proibido de usar telefone durante o trabalho externo, e considerando que a interpretação mais razoável do art. 50, VII, da LEP é a de que a conduta típica ocorre no interior das instalações prisionais, concluiu-se que o uso de celular em trabalho externo não se enquadra no art. 50, VII, da LEP; por isso, concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente da falta grave e afastar suas consequências.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente da falta grave, afastando as consequências decorrentes.