HC 852929 - DECISAO

HC 852929 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visa revisar decisão singular de desembargador que indeferiu liminarmente revisão criminal por inadequação da via, sem deliberação colegiada; diante da não exaustão da instância originária e da ausência de agravo regimental, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDOINO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Inadequação Da Via, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Falta Grave Prisão Domiciliar Inadequação Da Via Esgotamento De Instância +3 more

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Parties

VALDOINO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para decisões de incidente de execução penal
  2. 2 necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visa revisar decisão singular de desembargador que indeferiu liminarmente revisão criminal por inadequação da via, sem deliberação colegiada; diante da não exaustão da instância originária e da ausência de agravo regimental, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.