HC 838944 - DECISAO

HC 838944 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não foi suscitada e decidida nas instâncias ordinárias, impedindo o exame no STJ por supressão de instância; ademais, não há nos autos registro de homologação da falta grave com imposição de consequências, e a anotação de falta grave tem jurisprudência pacificada quanto à interrupção do cômputo para progressão.

Parties
Paciente: FLÁVIO AUGUSTO ALVES DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO ALVES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação de falta grave interrompe o cômputo do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Se a matéria foi objeto de análise nas instâncias ordinárias ou se há supressão de instância impedindo o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não foi suscitada e decidida nas instâncias ordinárias, impedindo o exame no STJ por supressão de instância; ademais, não há nos autos registro de homologação da falta grave com imposição de consequências, e a anotação de falta grave tem jurisprudência pacificada quanto à interrupção do cômputo para progressão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Determinar ciência desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliar a necessidade de acompanhamento e análise da situação jurídica do apenado