HC 978495 - DECISAO

HC 978495 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício; o conjunto probatório demonstrou reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e, portanto, a regressão de regime é cabível nos termos do art. 118 da LEP, sendo mantida a decisão impugnada e indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIENE DOERL GONCALVES; Órgão Judiciário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIENE DOERL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de falta grave pelo descumprimento de condições da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de regressão do regime com base no art. 118 da LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício; o conjunto probatório demonstrou reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e, portanto, a regressão de regime é cabível nos termos do art. 118 da LEP, sendo mantida a decisão impugnada e indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal