HC 977632 - DECISAO

HC 977632 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância e falta de pre-questionamento pelo Tribunal de origem sobre as alegações de nulidade, o que impede o conhecimento desta Corte nos termos do art. 105 da CF; além disso, não há prova inequívoca da ilegalidade apontada, pois não foi juntada a cópia do ato coator, ônus do impetrante, nem elementos que revelem flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Remição De Dias, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Direito Ao Silêncio, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Prisional Falta Grave Progressão De Regime Remição De Dias Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica +4 more

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Parties

LEONARDO LUIZ COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de nulidade da oitiva por ausência de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 nulidade da confissão por falta de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância e falta de pre-questionamento pelo Tribunal de origem sobre as alegações de nulidade, o que impede o conhecimento desta Corte nos termos do art. 105 da CF; além disso, não há prova inequívoca da ilegalidade apontada, pois não foi juntada a cópia do ato coator, ônus do impetrante, nem elementos que revelem flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.