HC 979374 - DECISAO

HC 979374 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão de manter a qualificação da conduta como falta grave está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DINALDO TAVARES PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Agente Penitenciário, Sindicância Disciplinar, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Desobediência a Agente Penitenciário Sindicância Disciplinar Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DINALDO TAVARES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 configuração de falta grave por desobediência (art. 39, II c/c art. 50, VI, LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão de manter a qualificação da conduta como falta grave está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.