HC 883706 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a caracterização da falta grave por posse de aparelho telefônico pode ser comprovada sem perícia (Súmulas 660 e 661 do STJ); e a desconstituição das conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Falta Grave, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório, Súmulas 660 E 661 Do STJ, Progressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ausência de materialidade da falta grave
- 3 necessidade de revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a caracterização da falta grave por posse de aparelho telefônico pode ser comprovada sem perícia (Súmulas 660 e 661 do STJ); e a desconstituição das conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
- Publique-se
Full Case Text
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