REsp 2192049 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem, por entender que os depoimentos harmônicos e seguros dos agentes penitenciários comprovam que o apenado retornou embriagado, proferiu xingamentos e tentou agredir funcionários, condutas que configuram falta grave nos termos do art. 50, I e VI, c.c. art. 39, II, da LEP; o exame contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as sanções aplicadas mostraram-se adequadas.

Parties
Recorrente: WESLEY RODRIGO DE SOUZA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Embriaguez, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Desobediência Embriaguez Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

WESLEY RODRIGO DE SOUZA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o retorno ao estabelecimento prisional em estado de embriaguez configura falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Suficiência e credibilidade das provas produzidas, em especial depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 Aplicação das sanções de interrupção do lapso para progressão, perda de dias remidos e regressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem, por entender que os depoimentos harmônicos e seguros dos agentes penitenciários comprovam que o apenado retornou embriagado, proferiu xingamentos e tentou agredir funcionários, condutas que configuram falta grave nos termos do art. 50, I e VI, c.c. art. 39, II, da LEP; o exame contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as sanções aplicadas mostraram-se adequadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.