HC 981405 - DECISAO

HC 981405 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO LOPES DOMINGUES MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Prova
Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento De Prova

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Parties

LEONARDO LOPES DOMINGUES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave nos termos dos arts. 39 e 50 da LEP
  3. 3 quantificação da perda dos dias remidos

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.