RHC 207604 - DECISAO

RHC 207604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto recursal; os autos contêm elementos idôneos a demonstrar a condição econômica do paciente e justificam a homologação da falta grave e a revogação do parcelamento; ademais, o exame crítico das provas demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: KEZIO FERREIRA RONCHETTI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Prestação Pecuniária, Parcelamento, Hipossuficiência Financeira, Sucedâneo Recursal, Incursão Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Prestação Pecuniária Parcelamento Hipossuficiência Financeira +2 more

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Parties

KEZIO FERREIRA RONCHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 reconhecimento de falta grave por ocultação de situação econômica
  3. 3 revogação do parcelamento da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto recursal; os autos contêm elementos idôneos a demonstrar a condição econômica do paciente e justificam a homologação da falta grave e a revogação do parcelamento; ademais, o exame crítico das provas demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.