HC 982667 - DECISAO

HC 982667 - DECISAO

O Tribunal Superior recusou examinar nulidades do procedimento administrativo disciplinar que não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância; verificou-se que o PAD tramitou observando contraditório e ampla defesa (o apenado foi ouvido e houve atuação da Defensoria Pública), que a falta grave foi regularmente apurada e que, por isso, incide a interrupção do prazo para progressão de regime nos termos da LEP e da Súmula 534 do STJ; diante disso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARLON IZAIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Indeferida Liminarmente
Outcome
Impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Progressão De Regime, Nulidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa +4 more

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Parties

MARLON IZAIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de descrição pormenorizada da conduta
  2. 2 ausência de assistência de advogado na oitiva do apenado
  3. 3 falta de fundamentação da decisão do diretor do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior recusou examinar nulidades do procedimento administrativo disciplinar que não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância; verificou-se que o PAD tramitou observando contraditório e ampla defesa (o apenado foi ouvido e houve atuação da Defensoria Pública), que a falta grave foi regularmente apurada e que, por isso, incide a interrupção do prazo para progressão de regime nos termos da LEP e da Súmula 534 do STJ; diante disso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se