HC 965058 - DECISAO

HC 965058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento, sendo as questões ventiladas dependentes de reexame fático-probatório ou de supressão de instância, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: THIAGO ROBSON PINTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

THIAGO ROBSON PINTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 ausência de exame pericial do material apreendido
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento, sendo as questões ventiladas dependentes de reexame fático-probatório ou de supressão de instância, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.