HC 909340 - DECISAO

HC 909340 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação geral do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte verificou, no mérito, ausência de provas suficientes que vinculassem o paciente à autoria da remessa do entorpecente via SEDEX; diante da insuficiência de elementos concretos de participação ou colaboração do reeducando e em consonância com precedentes do STJ que afastam falta grave por ato de terceiro sem prova, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente da falta grave por falta de provas, não conhecendo, contudo, do writ na via ordinária.

Parties
Paciente: DANIEL MACHADO ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição Da Falta Grave)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da falta grave imputada por ausência de provas.
Legal Topics
Falta Grave, Envio De Drogas Por Sedex, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Prova, Intranscendência Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Envio De Drogas Por Sedex Responsabilidade Por Ato De Terceiro Prova +1 more

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Parties

DANIEL MACHADO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição Da Falta Grave)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por envio de entorpecente via SEDEX
  3. 3 possibilidade de imputação de falta grave por ato de terceiro

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação geral do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte verificou, no mérito, ausência de provas suficientes que vinculassem o paciente à autoria da remessa do entorpecente via SEDEX; diante da insuficiência de elementos concretos de participação ou colaboração do reeducando e em consonância com precedentes do STJ que afastam falta grave por ato de terceiro sem prova, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente da falta grave por falta de provas, não conhecendo, contudo, do writ na via ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da falta grave imputada por ausência de provas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente da falta grave imputada e afastar seus consectários por ausência de provas.