HC 973668 - DECISAO

HC 973668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça, não sendo admissível exame do mérito na via estreita do HC na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS GUEDES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Legitimidade De Depoimentos De Servidores Públicos, Excesso De Prazo Em Processo Administrativo Disciplinar, Indenização (art. 630 Do Cpp)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Disciplinar Administrativo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Legitimidade De Depoimentos De Servidores Públicos Excesso De Prazo Em Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

LUCAS GUEDES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração probatória de depoimentos de agentes penitenciários em processo disciplinar
  3. 3 excesso de prazo e nulidades em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça, não sendo admissível exame do mérito na via estreita do HC na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.