HC 973599 - DECISAO

HC 973599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; o PAD foi considerado regular, a defesa optou por não comparecer à oitiva e apresentou defesa escrita, não se demonstrando prejuízo suficiente para declarar nulidade; eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ERNANI DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório Ampla Defesa Nulidade Processual +1 more

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Parties

BRUNO ERNANI DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por ausência de defensor durante oitiva no PAD
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullite sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; o PAD foi considerado regular, a defesa optou por não comparecer à oitiva e apresentou defesa escrita, não se demonstrando prejuízo suficiente para declarar nulidade; eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.