HC 984639 - DECISAO

HC 984639 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de ordem de ofício: o Tribunal a quo individualizou a conduta do paciente em regular processo administrativo disciplinar, aplicou a classificação de falta grave e fundamentou a perda dos dias remidos no máximo de 1/3 pela gravidade dos fatos; a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório e o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSVALDO CHARLES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSVALDO CHARLES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve sanção coletiva ou autoria coletiva com individualização da conduta
  2. 2 se a perda dos dias remidos poderia ser fixada no percentual máximo de 1/3
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de ordem de ofício: o Tribunal a quo individualizou a conduta do paciente em regular processo administrativo disciplinar, aplicou a classificação de falta grave e fundamentou a perda dos dias remidos no máximo de 1/3 pela gravidade dos fatos; a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório e o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.