HC 964046 - ACORDAO

HC 964046 - ACORDAO

Manter a decisão agravada porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, e porque a conduta imputada subsume-se à falta grave prevista no art. 39, II c/c art. 50, VI, da LEP, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TAYLON GABRIEL BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (seta Turma, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Falta Grave, Infração Disciplinar, Desobediência a Agentes Penitenciários, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Infração Disciplinar Desobediência a Agentes Penitenciários Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

TAYLON GABRIEL BARROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (seta Turma, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência a ordens de agentes penitenciários configura falta grave (art. 39, II c/c art. 50, VI, da LEP)
  2. 2 Se é possível desconstituir registro de infração disciplinar em sede de habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, e porque a conduta imputada subsume-se à falta grave prevista no art. 39, II c/c art. 50, VI, da LEP, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.