HC 959030 - ACORDAO

HC 959030 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegada insuficiência probatória ou desclassificação da falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; além disso, os depoimentos dos agentes penitenciários individualizaram a conduta, afastando a sanção coletiva.

Parties
Agravante: LUCIANO FELIX DA SILVA; Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório, Dilematicidade Recursal, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Reexame Fático Probatório Dilematicidade Recursal Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

Case Brief

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Parties

LUCIANO FELIX DA SILVA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Caracterização de sanção coletiva versus autoria coletiva/individualização da conduta
  3. 3 Suficiência probatória para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegada insuficiência probatória ou desclassificação da falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; além disso, os depoimentos dos agentes penitenciários individualizaram a conduta, afastando a sanção coletiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o processamento da petição inicial