HC 965598 - ACORDAO

HC 965598 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, após regular PAD com garantia do contraditório e ampla defesa, fundamentaram a falta grave em depoimentos seguros e coerentes dos agentes penitenciários; a ausência de imagens de câmeras não vicia a decisão quando a defesa não requereu prova no momento processual oportuno; e a desconstituição da decisão exigiria amplo revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, mantém-se a decisão que reconheceu a falta grave e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: VANDERLEI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Tentativa De Fuga, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Tentativa De Fuga Cerceamento De Defesa Princípio Da Colegialidade Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal +1 more

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Parties

VANDERLEI FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave por tentativa de fuga foi comprovada com provas suficientes
  2. 2 Se a ausência de imagens de câmeras de segurança vicia a conclusão administrativa/judicial
  3. 3 Se a decisão monocrática que denegou o habeas corpus violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após regular PAD com garantia do contraditório e ampla defesa, fundamentaram a falta grave em depoimentos seguros e coerentes dos agentes penitenciários; a ausência de imagens de câmeras não vicia a decisão quando a defesa não requereu prova no momento processual oportuno; e a desconstituição da decisão exigiria amplo revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, mantém-se a decisão que reconheceu a falta grave e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem no habeas corpus.