HC 985720 - DECISAO

HC 985720 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade pela visualização do aparelho via scanner corporal e pela apreensão do invólucro em poder do sentenciado, e a alteração da decisão demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do Habeas Corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prova Pericial (scanner Corporal)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Acervo Fático Probatório Prova Pericial (scanner Corporal)

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de falta grave por posse de celular
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade pela visualização do aparelho via scanner corporal e pela apreensão do invólucro em poder do sentenciado, e a alteração da decisão demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do Habeas Corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.