HC 986213 - DECISAO
A absolvição na esfera penal por insuficiência de provas não descaracteriza, por si só, a falta grave reconhecida na execução penal; somente vincula o juízo executivo a absolvição que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, razão pela qual se mantém o reconhecimento da falta grave e se indefere a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WESLEI CANDIDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Grave, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Regressão De Regime, Incidência Administrativa De Fato Penal
Case Brief
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Parties
WESLEI CANDIDO BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas afasta o reconhecimento de falta grave na execução penal
Ratio Decidendi
A absolvição na esfera penal por insuficiência de provas não descaracteriza, por si só, a falta grave reconhecida na execução penal; somente vincula o juízo executivo a absolvição que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, razão pela qual se mantém o reconhecimento da falta grave e se indefere a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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