HC 987325 - DECISAO

HC 987325 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela materialidade e autoria da falta disciplinar (posse de aparelho celular) e pela desnecessidade de perícia do aparelho; assim, não cabe absolvição ou reexame probatório pela via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE NATALINO POLYCARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perícia Desnecessária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perícia Desnecessária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JOSE NATALINO POLYCARPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é necessária perícia no aparelho apreendido para configurar falta disciplinar grave
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela materialidade e autoria da falta disciplinar (posse de aparelho celular) e pela desnecessidade de perícia do aparelho; assim, não cabe absolvição ou reexame probatório pela via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal