HC 987105 - DECISAO

HC 987105 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar provas e fatos; pela jurisprudência do STJ a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal; e o arquivamento do processo penal não obsta a manutenção da falta disciplinar, em razão da independência das instâncias, razão pela qual não se poderia absolver a falta sem incursão probatória, incabível via mandamus.

Parties
Paciente: Thauan Robert de Oliveira Joaquim; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Independência De Instâncias, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Independência De Instâncias Impropriedade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

Thauan Robert de Oliveira Joaquim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para reanálise de provas e matéria fática
  2. 2 configuração de falta grave pela posse de drogas em estabelecimento prisional
  3. 3 efeito do arquivamento do processo-crime sobre a responsabilização disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar provas e fatos; pela jurisprudência do STJ a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal; e o arquivamento do processo penal não obsta a manutenção da falta disciplinar, em razão da independência das instâncias, razão pela qual não se poderia absolver a falta sem incursão probatória, incabível via mandamus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.