HC 988006 - DECISAO

HC 988006 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tendo-se por suficiente a fundamentação das instâncias ordinárias e alinhado o caso à jurisprudência que considera a violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta grave; eventual desclassificação exigiria reexame probatório inadmissível nesta via.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação, Perímetro De Monitoramento, Fundamentação Judicial, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Monitoramento Eletrônico Direito Constitucional Falta Grave Desclassificação Perímetro De Monitoramento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por violação de perímetro de monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tendo-se por suficiente a fundamentação das instâncias ordinárias e alinhado o caso à jurisprudência que considera a violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta grave; eventual desclassificação exigiria reexame probatório inadmissível nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.