HC 986035 - DECISAO

HC 986035 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa com participação de defesa técnica, a oitiva prévia do apenado perante o Juízo das Execuções é prescindível, não havendo prejuízo que justifique nulidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS RUBENS COLACO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Oitiva Judicial Do Apenado, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade Processual
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Oitiva Judicial Do Apenado Ampla Defesa +3 more

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Parties

DOUGLAS RUBENS COLACO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave configura nulidade e cerceamento de defesa
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa com participação de defesa técnica, a oitiva prévia do apenado perante o Juízo das Execuções é prescindível, não havendo prejuízo que justifique nulidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.