HC 961939 - DECISAO

HC 961939 - DECISAO

Embora o habeas corpus contra acórdão funcione em regra como substitutivo de recurso e devesse ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade porque o PAD foi conduzido sem defesa técnica e não houve audiência de justificação antes da homologação da falta grave; por isso, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, foi concedida ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave e afastar suas consequências, com determinação de nova decisão após contraditório em audiência de justificação.

Parties
Paciente: LUCIANO ROLIM ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave e afastar seus efeitos
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício, Art. 654 §2º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

LUCIANO ROLIM ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica
  2. 2 ausência de audiência de justificação em juízo antes da homologação da falta grave
  3. 3 cabimento do habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus contra acórdão funcione em regra como substitutivo de recurso e devesse ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade porque o PAD foi conduzido sem defesa técnica e não houve audiência de justificação antes da homologação da falta grave; por isso, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, foi concedida ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave e afastar suas consequências, com determinação de nova decisão após contraditório em audiência de justificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave e afastar seus efeitos

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave
  • Afastar as consequências jurídicas da falta grave