HC 837899 - DECISAO

HC 837899 - DECISAO

Embora o habeas corpus contra acórdão funcione como substitutivo de recurso e, em regra, não deva ser conhecido, constatada a ausência de audiência de justificação e de oportunização da defesa antes da homologação da falta grave, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, vez que a audiência judicial de justificação é a forma apta a suprir vícios ou ausência do PAD e garantir contraditório e ampla defesa.

Parties
Beneficiário: JOSÉ GUILHERME SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave e afastar suas consequências jurídicas, devendo ser proferida nova decisão após contraditório prévio, caso não tenha ocorrido prescrição.
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Nulidade +4 more

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Parties

JOSÉ GUILHERME SOARES DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de falta grave por ausência de audiência de justificação e de oportunização da defesa antes da homologação judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus contra acórdão funcione como substitutivo de recurso e, em regra, não deva ser conhecido, constatada a ausência de audiência de justificação e de oportunização da defesa antes da homologação da falta grave, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, vez que a audiência judicial de justificação é a forma apta a suprir vícios ou ausência do PAD e garantir contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave e afastar suas consequências jurídicas, devendo ser proferida nova decisão após contraditório prévio, caso não tenha ocorrido prescrição.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave e afastar suas consequências jurídicas.